Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma RECURSEIROS, incluindo todas as funcionalidades, conteúdos e serviços disponibilizados em www.recurseiros.com. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.

O RECURSEIROS reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos usuários por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceitação das alterações.

O RECURSEIROS oferece os seguintes serviços:

• Plataforma colaborativa gratuita — ferramenta para que candidatos a concursos públicos sugiram, discutam e votem em recursos administrativos relacionados a questões de provas;
• Serviços especializados pagos — elaboração profissional de recursos administrativos por especialistas, disponíveis nos planos Starter, Pro, Elite e Strategy, conforme descrito na página de Planos;
• Informações sobre concursos — listagem de concursos abertos e editais em vigência, com fins informativos.

Os serviços são prestados no Brasil e destinam-se exclusivamente a candidatos de concursos públicos brasileiros.

Para acessar funcionalidades completas da plataforma, é necessário criar uma conta mediante autenticação OAuth. Ao se cadastrar, você declara que:

• É maior de 18 anos;
• As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificará imediatamente o RECURSEIROS em caso de uso não autorizado de sua conta.

O RECURSEIROS reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

Os serviços especializados de elaboração de recursos são prestados mediante pagamento prévio, conforme os valores indicados na página de Planos. Os pagamentos são processados com segurança pela plataforma Stripe.

Importante: o RECURSEIROS elabora e entrega a peça de recurso administrativo ao contratante. O resultado final (deferimento ou indeferimento do recurso pela banca) depende exclusivamente da decisão da banca examinadora, não sendo garantido pelo RECURSEIROS. A contratação dos serviços não assegura aprovação no concurso.

Após a confirmação do pagamento, o prazo de entrega é informado na página do plano contratado. O usuário deve enviar os documentos necessários (prova, gabarito, edital) conforme orientação da equipe.

O usuário poderá solicitar cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado (elaboração do recurso não iniciada). Após o início da elaboração, não haverá reembolso, salvo em casos de falha comprovada na prestação do serviço.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected]. O prazo para processamento do reembolso é de até 10 dias úteis.

Ao publicar recursos, comentários ou qualquer conteúdo na plataforma colaborativa, você:

• Declara ser o autor ou ter os direitos necessários para publicar o conteúdo;
• Concede ao RECURSEIROS licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo dentro da plataforma;
• É inteiramente responsável pelo conteúdo publicado, incluindo sua veracidade e conformidade com a legislação vigente.

É vedado publicar conteúdo que seja falso, difamatório, ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros. O RECURSEIROS reserva-se o direito de remover conteúdos que violem estas diretrizes.

Todo o conteúdo da plataforma RECURSEIROS — incluindo marca, logotipo, design, textos, código-fonte e funcionalidades — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao RECURSEIROS ou a seus licenciantes.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

O RECURSEIROS não se responsabiliza por:

• Decisões de bancas examinadoras sobre recursos protocolados;
• Perda de prazo para protocolo de recursos por responsabilidade do usuário;
• Conteúdo publicado por outros usuários na plataforma colaborativa;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso da plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou causas de força maior.

A responsabilidade total do RECURSEIROS perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo serviço contratado.

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer extração automatizada de dados;
• Criar múltiplas contas para burlar restrições ou políticas da plataforma;
• Publicar conteúdo que infrinja direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de terceiros.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação para [email protected]. O RECURSEIROS pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso por serviços já prestados.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].